03/09/1957 |
Apresentado |
22/11/1957 |
Parecer 3896/57da CCJ, favorável ;
Parecer 3897/57 da CEC , favorável. |
12/12/1957 |
Foi aprovado em disc. única |
18/12/1957 |
Parecer 4608/57 da C.Redação |
30/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo 5015) - DO 04/01/58 ;
Lei 4606, de 03/01/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.072 |