11/12/1957 |
Apresentado. |
12/06/1958 |
Parecer n.º 892/58 da C.C.J. favorável. |
07/08/1958 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
04/05/1960 |
Parecer n.º 455/60 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 456/60 da C.F. favorável. |
30/12/1960 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 01/01/1961. |
31/12/1960 |
Parecer n.º 3442/60 da C. Redação - D.A. 31/12/1960. |
04/01/1961 |
Autógrafo n.º 6531/60. |
04/01/1961 |
Lei n.º 6.032, publicada em D.A. de 05/01/1961. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.087 |