03/09/1957 |
Apresentado |
21/10/1957 |
Parecer 3340/57 da CCJ, favorável. |
14/11/1957 |
Aprovado em 1ª discussão |
18/11/1957 |
Juntada deste ao 1195/57 |
07/10/1963 |
Desentranhamento deste ao 1195/57 |
18/10/1963 |
Juntado a êste, o PL 1195/57 |
06/04/1964 |
Arquivado por ter o seu objetivo atingido através da Lei 6676 |