10/12/1957 |
Apresentado. |
23/05/1958 |
Parecer n.º 539/58 da C.C.J. favorável. |
15/07/1958 |
Aprovado em discussão única. |
25/07/1958 |
Parecer n.º 1451/58 da C. Redação. |
07/08/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5.235, publicada em D.O. de 08/08/1958. |
12/08/1958 |
Lei n.º 4.770, publicada em D.O. de 14/08/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.086 |