03/07/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
13/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1637 e 1638 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação "ad referendum", ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 59) |
14/12/1990 |
Publicada errata do Parecer 1638 /1990 (D.O.E. p.62 ) |
16/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20699 de 16/04/1991 (D.O.E p.49) |
01/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7153 de 30/04/1991 (D.O.E p. 09) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.091 |