15/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/06/1951 |
Parecer n. 1164/51 da CCJ favorável |
21/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
19/05/1952 |
Parecer n. 448/52 da CEC, favorável |
24/09/1952 |
Parecer n. 1898/52 da CFO, favorável com subst. |
29/09/1952 |
Emenda n. 1 (Jânio Quadros) Segunda discussão foi adiado e encaminhado à C. competente para opinar s/ emenda. Retirada a emenda pelo autor foi o projeto aprovado |
08/10/1952 |
Parecer n. 2062/52 da Comissão de Redação |
13/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1953 pub. D.O. de 17.10.52). Lei n. 1837 de 20.10.52 pub. DO de 21.10.52 |