30/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/05/1951 |
Parecer n. 560/51 da CCJ favorável |
19/06/1951 |
Parecer n. 1137/51 da COPTC favorável |
24/07/1951 |
Parecer n. 1523/51 da CFO favorável com emenda |
13/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
23/08/1951 |
Parecer n. 1838/51 da Comissão de Redação |
02/10/1951 |
Anexo ao PL 1386/50, que foi aprovado em segunda discussão em 25.10.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.094 |