03/06/1955 |
Apresentado. |
14/06/1955 |
1ª. discussão, foi aprovado. Concluída a redação pauta para 01 sessão a requerimento do Senhor Luciano Nogueira Filho. |
04/07/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
12/07/1955 |
Parecer nº. 1009/55 da Comissão de Redação. |
15/07/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
25/07/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3300) publicado em D.O. de 27/07/1955. Lei nº. 3082, de 02/08/1955, publicado em D.O. de 04/08/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.007 |