18/04/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
08/07/1955 |
Parecer nº. 1005/55 da C.C.J. favorável. |
25/07/1955 |
1ª. discussão, foi aprovado. |
30/08/1955 |
2ª. discussão, votação adiada por falta de número. |
31/08/1955 |
Em votação foi aprovado. |
28/09/1955 |
Parecer nº. 1731/55 da Comissão de Redação. |
14/10/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
20/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3457) publicado em D.O. de 22/10/1955. Lei nº. 3200, de 25/10/1955, publicada em D.O. de 27/10/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.003 |