13/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/11/1951 |
Parecer n. 2912/51 da CCJ, favorável |
10/12/1951 |
10ª. ext. - Primeira discussão foi aprovado |
19/08/1952 |
Parecer n. 1521/52 da CEC, solicitando pron. do P. Ex. |
24/10/1952 |
Parecer n. 2295/52 da CEC, contrário |
18/05/1953 |
Ofício n. 2691/53 do sr. Governador em resp. ao ofício n. 4745/52 c/inf. |
02/06/1953 |
Segunda discussão foi adiado e volta a Comissão |