13/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/05/1952 |
Parecer n. 529/52 da CCJ, favorável |
04/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
07/07/1952 |
Parecer n. 1050/52 da COPTC favorável |
03/10/1952 |
Parecer n. 2011/52 da CFO favorável |
08/10/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Valentim Amaral |
15/10/1952 |
Emenda n. 1 (RG 401/52 - Valentim Amaral e outros). Novamente em segunda discussão foi adiado e encaminhado a C. competente para opinar s/ emenda |
05/11/1952 |
Novamente em segunda discussão foi aprovado e rej. a emenda |
14/11/1952 |
Parecer n. 2551/52 da Comissão de Redação |
20/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2054 pub. D.O. de 2.12.52)
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29/11/1952 |
Parecer n. 2377/52 da CCJ, favorável |
04/12/1952 |
Lei n. 1954 (Pub. DO de 5.12.52) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.107 |