10/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/04/1951 |
Parecer n. 333/51 da CCJ favorável com emenda |
03/08/1951 |
Parecer n. 1576/51 da COPTC favorável |
14/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
04/09/1951 |
Parecer n. 1984/51 da Comissão de Redação entrozando emenda. Anexo ao PL 1698/50, que foi aprovado em segunda discussão em 25.10.51 |