01/06/1955 |
Apresentado. |
15/03/1956 |
Parecer nº. 12/56 da C.C.J. favorável. |
17/04/1956 |
1ª. discussão foi aprovado. |
16/05/1956 |
2ª. discussão foi aprovado. |
05/06/1956 |
Parecer nº. 421/56 da Comissão de Redação. |
11/07/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
20/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3707) publicado em D.O. de 24/07/1956. Lei nº. 3413, de 25/07/1956, publicada em D.O. de 26/07/1956. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.006 |