06/07/1955 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
02/09/1955 |
Parecer nº. 1555/55 da C.C.J. favorável. |
19/11/1956 |
1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
20/11/1956 |
Em votação foi aprovado. |
08/04/1957 |
Parecer nº. 336/57 da C.S.C. contrário. |
31/07/1958 |
2ª. discussão, foi adiado por 5 dias à requerimento de autor. |
15/04/1959 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010 |