29/08/1957 |
Apresentado |
13/11/1957 |
Parecer nº 3661/57 da C.C.J favorável |
18/09/1961 |
Aprovado em 1º discussão - DA 20/09/61 |
09/10/1961 |
Parecer nº224/61 da C.E.C. favorável - DA 11/10/61 |
17/11/1961 |
Parecer nº2936/61 da C.F. favorável DA 19/11/61 |
13/06/1962 |
Aprovado em 2º discussão, DA 15/06/62 |
06/08/1962 |
Parecer 1294 da Comissão de Redação DA 08/08/62 |
02/09/1962 |
Autógrafo nº 7492/62 |
05/09/1962 |
Lei nº 6907 publicada no DO de 06/09/62 |