Documento |
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Número Legislativo |
428
/ 1955
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Ementa |
Acresce um parágrafo ao artigo 13 da Lei nº. 497, de 29/10/1949, modificada pela Lei nº. 2672, de 27/04/1954.
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Data de Publicação |
07/07/1955
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Cyro Albuquerque
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010
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