06/05/1953 |
Apresentado. - D.A. 06/05/53. |
12/05/1953 |
Ofício 2134 ao Sr. Governador. |
30/09/1953 |
Ofício 13309/53 do Sr. governador com informações. |
05/11/1953 |
Pareceres 2178/53 da C.E.C. com substitutivo e 3333/53 da C.C.J. favorável - D.O. 16/03/54. |
19/03/1954 |
1ª discussão foi aprovado. |
20/04/1954 |
Parecer da C.E.C. favorável com substitutivo. |
08/09/1959 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.042 |