23/06/1955 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação.
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29/07/1955 |
Parecer nº. 1253/55 da C.C.J. favorável. |
06/09/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
21/11/1955 |
Parecer nº. 1986/55 da C.E.C. favorável. |
09/05/1956 |
2ª. discussão foi aprovado. |
05/06/1956 |
Parecer nº. 423/56 da Comissão de Redação. |
18/06/1956 |
Redaçaõ Final foi aprovado. |
21/06/1956 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 3667) publicado em D.O. de 23/06/1956. Lei nº. 3385, de 21/06/1956, publicado em D.O. de 22/06/1956 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.009 |