23/06/1955 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
02/09/1955 |
Parecer nº. 1563/55 da C.C.J. favorável. |
09/05/1956 |
1ª. discussão foi adiado por 5 sessões à requerimento de Hilário Torloni. |
15/10/1956 |
Emenda nº. 01 (RG- 1770/56 Osny Silveira) |
02/10/1957 |
Parecer nº. 3125/57 da C.C.J. favorável. |
04/11/1957 |
2ª. discussão, foi aprovado com emenda. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.009 |