09/12/1957 |
Apresentado. |
02/07/1958 |
Parecer n.º 1094/58 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1095/58 da C.F. favorável com emendas. |
07/08/1958 |
Aprovado em discussão única com emendas. |
28/08/1958 |
Parecer n.º 1857/58 da C. Redação. |
16/09/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5322, publicado em D.O. de 17/09/1958. |
25/09/1958 |
Lei n.º 4.886, publicada em D.O. de 26/09/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.086 |