28/08/1957 |
Apresentado |
22/10/1957 |
Parecer nº3370/57 da C.C.J.favorável |
22/10/1957 |
Parecer nº3371/57 da Comissão de Finanças,favorável com emendas |
14/11/1957 |
Discussão Ùnica,foi aprovado com emendas da CF |
03/12/1957 |
Parecer nº41111/57 da comiss]ao de Redação |
14/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4874)publicado no DO de 17/12/57
Lei nº4457,de 17/12/57 publicado no DO de 19/12/57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.070 |