27/08/1957 |
Apresentado |
01/10/1957 |
Parecer nº 3088/57 da C.C.J. favorável |
24/10/1957 |
Discussão Única,foi aprovado |
07/11/1957 |
Parecer nº3611/57 da Comissão de Redação |
22/11/1957 |
Apromulgação (autógrafo nº4811) publicado no DO de 23/11/57
Lei nº4401,de 27/11/57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.070 |