27/08/1957 |
Apresentado |
06/11/1957 |
Parecer nº3548/57 da c.c.J.favorável |
22/11/1957 |
1ºdiscussão,foi aprovado |
22/05/1958 |
Parecer nº481/58 da C.E.C.,favorável com emenda |
22/05/1958 |
Parecer nº482/58 da C.F. favorável |
28/09/1959 |
Arquivado de acordo com a resolução nº315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.070 |