26/08/1957 |
Apresentado |
07/11/1957 |
Parecer nº3586/57 da C.C.J.favorável com emenda |
16/06/1961 |
Aprovado em 1º discussão com emenda Da 18/06/61 |
22/09/1961 |
Juntado a este o PL.272/60 |
07/11/1961 |
Parecer nº2755/61 da C.E.C.favorável com emenda -DA 09/11/61 |
05/12/1961 |
Parecer nº 3131/61 da C.F. favorável DA 06/12/61 |
25/10/1962 |
Aprovado em 2º discussão com emenda 27/10/62 |
14/11/1962 |
Parecer nº3324/62 da Redação 17/11/62 |
03/12/1962 |
Autógrafo nº 8320/62 |
05/12/1962 |
Lei nº 7599 publicada no DO de 06/12/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.070 |