Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1491 /1962
Referências
Documento
Número Legislativo
1491 / 1962
Ementa
Dispõe sôbre isenção do imposto de vendas e consignações, todos os produtos ou mercadorias de quaisquer natureza adquiridos pelas Instituições Estatais ou empresas em geral sob administração ou contrôle do Estado.
Data de Publicação
20/12/1962
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Francisco Luciano Lepera
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.121
Tramitação
Data
Descrição
20/12/1962
Apresentado
25/11/1963
Arquivado de acôrdo com a
Resolução 341/63
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.121
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