04/12/1957 |
Apresentado. |
26/12/1957 |
Parecer n.º 4734/57 da C.C.J. favorável. |
11/12/1958 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
20/11/1959 |
Parecer n.º 2419/59 da C.O.P.T.C. favorável. Parecer n.º 2420/59 da C.F. favorável. |
22/08/1960 |
Mensagem n.º 209/60 do Sr. Governador solicitando a devolução do Projeto de Lei para reexame. |
21/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.086 |