03/12/1957 |
Apresentado. |
09/04/1958 |
Parecer n.º 258/58 da C.C.J. favorável. |
02/07/1958 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
19/05/1959 |
Parecer n.º 485/59 da C.A.S. favorável. Parecer n.º 486/59 da C.F. favorável. |
16/09/1959 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.086 |