26/11/1957 |
Apresentado |
22/05/1958 |
Parecer n. 475/58 da CCJ favorável |
22/05/1958 |
Parecer n. 476/58 da CEC favorável |
31/07/1958 |
Discussão única foi aprovado |
19/08/1958 |
Parecer n. 1756/58 da Comissão de Redação |
28/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5302) pub. D.O. de 30.8.58. Lei n. 4864, de 5.9.58 pub. D.O. de 6.9.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.085 |