25/11/1957 |
Apresentado |
14/04/1958 |
Parecer n. 317/58 da CCJ favorável |
23/07/1958 |
Primeira discussão foi aprovado (23ª. Sessão Extraordinária) |
04/12/1958 |
Parecer n. 2972/58 da CEC favorável |
04/12/1958 |
Parecer n. 2973/58 da CF favorável |
16/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.085 |