25/11/1957 |
Apresentado |
27/05/1958 |
Parecer n. 618/58 da CCJ favorável |
27/05/1958 |
Parecer n. 619/58 da CF favorável com emendas |
07/07/1958 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
08/07/1958 |
Em votação foi aprovado com emendas (18ª. Sessão Extraordinária) |
28/08/1958 |
Parecer n. 1858/58 da Comissão de Redação |
16/09/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5321) pub. D.O. de 17.9.58. Lei n. 4885, de 25..9.58 pub. D.O. de 26.9.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.085 |