22/11/1957 |
Apresentado |
26/12/1957 |
Parecer n. 4718/57 da CCJ favorável |
10/04/1958 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/04/1958 |
Parecer n. 392/58 da CSC favorável |
04/08/1958 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
05/08/1958 |
Em votação foi aprovado |
21/08/1958 |
Parecer n. 1827/58 da Comissão de Redação |
28/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5305) pub. D.O. de 30.8.58. Lei n. 4851, de 5.9.58 pub. D.O. de 6.9.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.085 |