30/04/1953 |
Apresentado. - D.A. 30/04/53. |
24/03/1954 |
Parecer 40/54 da C.C.j. pelo pronunciamento do Poder Judiciário. |
15/12/1954 |
Ofício nº 6582/54 ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. |
12/07/1955 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.079 |