26/11/1957 |
Apresentado. |
26/12/1957 |
Parecer n.º 4724/57 da C.C.J. favorável. |
09/04/1958 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
12/11/1958 |
Parecer n.º 2458/58 da .C.E.C. favorável. Parecer n.º 2459/58 da C.F. favorável. |
16/09/1959 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.085 |