20/08/1957 |
Apresentado |
20/11/1957 |
Parecer nº3809/57 da C.C.J. favorável |
11/12/1958 |
1º discussão,foi aprovado |
04/05/1960 |
Parecer nº457/60 da C.E.C. contrário |
04/05/1960 |
Parecer nº 458/60 da comissão das finanças,favorável |
11/10/1963 |
Arquivado pe;Re.341/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.069 |