20/11/1957 |
Apresentado |
11/12/1957 |
Parecer n. 4357/57 da CCJ, favorável |
19/12/1957 |
Discussão única foi aprovado |
23/12/1957 |
Parecer n. 4682/57 da Comissão de Redação |
03/01/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5054) pub. D.O. de 4.1.58. Lei n. 4629, de 8.1.58 pub. D.O. de 9.1.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.084 |