14/11/1957 |
Apresentado |
09/04/1958 |
Parecer n. 263/58 da CCJ favorável |
02/07/1958 |
Primeira discussão foi aprovado |
18/03/1959 |
Parecer n. 162/59 da CSH favorável com emenda |
18/03/1959 |
Parecer n. 163/59 da CF favorável |
22/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.084 |