13/11/1957 |
Apresentado |
07/01/1958 |
Parecer n. 43/58 da CCJ favorável |
07/01/1958 |
Parecer n. 44/58 da COPTC favorável |
17/01/1958 |
Discussão única foi aprovado |
15/04/1958 |
Parecer n. 336/58 da Comissão de Redação |
30/04/1958 |
À Promulgação (Autógrafo n. 5152) pub. D.O. de 1.5.58. Lei n. 4722, de 6.5.58 pub. D.O. de 8.5.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.084 |