11/12/1957 |
Apresentação.
Mensagem do Poder /executivo nº 520/57. |
07/11/1958 |
Parecer nº 2315/58 da CCJ favorável.
Parecer nº 2316/58 da COPTC favorável |
21/11/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
02/12/1958 |
Parecer nº 2814/58 da C Redação. |
15/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5491) Pub. DO 17/12/1958.
LEI Nº 5.020 DE 17/12/1958 Pub. DO de 19/12/1958 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.086 |