13/11/1957 |
Apresentado |
10/12/1957 |
Parecer n. 4335/57 da CCJ, favorável |
16/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
23/12/1957 |
Parecer n. 4696/57 da CF, favorável |
26/12/1957 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
27/12/1957 |
Em votação foi aprovado |
30/12/1957 |
Parecer n. 4808/57 da Comissão de Redação |
30/12/1957 |
À Promulgação (Autógrafo n. 5059) pub. D.O. de 4.1.58. Lei n. 4516, de 31.12.57 pub. D.O. de 31.12.57 |
15/09/2017 |
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