12/04/1957 |
Apresentado. |
17/07/1957 |
Parecer n.º 1479/57 da C.C.J. favorável. |
26/07/1957 |
A 1ª. discussão foi encerradae a votação adiada por falta de número. |
31/07/1957 |
Aprovado em votação. |
08/05/1958 |
Parecer n.º 419/58 da C.E.C. contrário. Parecer n.º 420/58 do Relator Especial, Deputado Pedro Fanganiello, favorável. |
24/10/1958 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
05/11/1958 |
Parecer n.º 2218/58 da C. Redação. |
14/11/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5414, publicada em D.O. de 15/11/1958. |
18/11/1958 |
Lei n.º 4.951, publicada em D.O. de 20/11/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.051 |