12/04/1957 |
Apresentado. |
02/07/1957 |
Parecer n.º 1222/57 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1223/57 da C.F. favorável. |
11/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
31/07/1957 |
Parecer n.º 1788/57 da C. Redação. |
14/08/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4441, publicado em D.O. de 15/08/1957. |
20/08/1957 |
Lei n.º 4.062, publicada em D.O. de 22/08/19657. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.051 |