13/12/1962 |
Apresentado |
03/05/1963 |
Parecer 540/63 do rel. esp. dep. Cardoso Alves pela CCJ - favorável - DA 04/05/63 |
30/03/1964 |
Aprovado em discussão única - DA 02/04/64 |
27/04/1964 |
Parecer 604/64 da C. de Redação - DA 29/04/64 |
19/05/1964 |
Autógrafo 8963/64 ;
Lei 8.115 - DO 21/05/64. |
26/05/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.121 |