11/04/1957 |
Apresentado. |
02/07/1957 |
Parecer n.º 1093/57 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1094/57 da C.O.P.T.C. favorável. |
11/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
26/07/1957 |
Parecer n.º 1702/57 da C. Redação. |
19/08/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4445, publicado em D.O. de 21/08/1957. |
23/08/1957 |
Lei n.º 4.067, publicada em D.O. de 24/08/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.051 |