14/04/1953 |
Apresentado. - D.A. 14/04/53. |
27/04/1953 |
Parecer 140/53 da C.C.J. favorável. |
29/04/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
20/05/1953 |
Parecer 310/53 da C.F.O. favorável. |
25/05/1953 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
26/05/1953 |
2ª discussão foi aprovado. |
29/05/1953 |
Parecer 401/53 da C.R. |
02/06/1953 |
Redação final foi aprovado. *************** Autógrafo 2261. - D.O. 12/06/53. |
16/06/1953 |
Lei 2147. - D.O. 18/06/53. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.076 |