12/11/1957 |
Apresentado |
14/04/1958 |
Parecer n. 307/58 da CCJ favorável |
24/10/1958 |
Discussão única fio aprovado |
05/11/1958 |
Parecer n. 2222/58 da Comissão de Redação |
14/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5418) pub. D.O. de 15.11.58. Lei n. 4979, de 20.11.58 pub. D.O. de 22.11.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |