04/04/1957 |
Apresentado. |
12/06/1957 |
Parecer n.º 817/57 da C.C.J. favorável. |
25/06/1957 |
Aprovado em discussão única. |
03/07/1957 |
Parecer n.º 1244/57 da C. Redação. |
18/07/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4351, publicado em D.O. de 23/07/1957. |
24/07/1957 |
Lei n.º 3.980, publicado em D.O. de 25/07/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.050 |