04/04/1957 |
Apresentado. |
19/06/1957 |
Ofício n.º 3528, ao Sr. Governador. |
07/01/1958 |
Parecer n.º 47/58 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 48/58 da C.O.P.T.C. favorável. |
18/03/1958 |
Aprovado em discussão única. |
26/03/1958 |
Parecer n.º 180/58 da C. Redação. |
15/04/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5132, publicado em D.O. de 17/04/1958. |
22/04/1958 |
Lei n.º 4.695, publicada em D.O. de 24/04/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.050 |