04/04/1957 |
Apresentado. |
16/07/1957 |
Parecer n.º 1433/57 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1434/57 da C.O.P.T.C. favorável. |
23/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
02/08/1957 |
Parecer n.º 1846/57 da C. Redação. |
20/08/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4468, publicado em D.O. de 21/08/1957. |
28/08/1957 |
Lei n.º 4.074, publicada em D.O. de 29/08/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.050 |