04/04/1957 |
Apresentado. |
22/08/1957 |
Parecer n.º 2254/57 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 2255/57 da C.O.P.T.C. favorável. |
13/09/1957 |
Aprovado em discussão única. |
01/10/1957 |
Parecer n.º 3069/57 da C. Redação. |
18/10/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4669, publicado em D.O. de 20/10/1957. |
26/10/1957 |
Lei n.º 4.289, publicado em D.O. de 27/10/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.050 |