14/04/1953 |
Apresentado. - D.A. 14/04/53. |
30/04/1953 |
Parecer 174/53 da C.C.J. favorável. |
06/05/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
27/05/1953 |
Ofício 2460 ao Sr. Governador. |
10/12/1953 |
Ofício 17.216/53 do Sr. Governaodr com informação. |
29/12/1953 |
Pareceres favoráveis 3367/53 da C.E.C. e 3368/53 da C.F. . D.O. 12/01/54. |
30/12/1953 |
2ª discussão foi aprovado. *************** Parecer 3210/53 da C.R. |
31/12/1953 |
Redação final foi aprovado. |
11/01/1954 |
Autógrafo 2694. - D.O. 12/01/54. |
12/01/1954 |
Lei 2519. - D.O. 13/01/54. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.075 |